Termos de Contratação e Uso do Flowguard Anti-DDoS

Versão 1.0, publicada em 31 de outubro de 2026.

Partes

FLOWSPEC SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.730.044/0001-33, com sede na Alameda Rio Negro, 503, conj. 2301, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-000, doravante FLOWSPEC.

CLIENTE: a pessoa jurídica identificada pela razão social e pelo CNPJ informados no cadastro da Plataforma.

1. Definições

Plataforma ou Flowguard: o software Flowguard Anti-DDoS, acessado pela internet em flowguard.com.br, com os seus módulos de coleta, análise, detecção e mitigação.
Conta: o ambiente do CLIENTE na Plataforma, vinculado a um único CNPJ.
Usuário: a pessoa natural autorizada pelo CLIENTE a acessar a Conta.
Assinatura: o direito de uso da Plataforma durante um Ciclo, mensal ou anual, no Plano contratado.
Plano: a faixa de capacidade contratada, com um número de Sensores incluídos (P1, P2 ou P3), conforme a tabela publicada no site no momento da contratação.
Sensor ou Exportador: o equipamento do CLIENTE cadastrado na Plataforma que envia fluxos (NetFlow, IPFIX ou sFlow) ou responde a consultas SNMP.
Fluxos: os registros de tráfego enviados pelos Sensores, com endereços IP, portas, protocolos, volumes e horários.
Regra de Mitigação: o anúncio BGP gerado pela Plataforma, que pode ser de dois tipos:
- FlowSpec: filtro por critérios de tráfego;
- RTBH: descarte de todo o tráfego destinado a um endereço.
Sessão BGP: a sessão entre o roteador do CLIENTE e a Plataforma (AS61620) pela qual as Regras de Mitigação são enviadas.
Modo Automático: a Plataforma anuncia as Regras de Mitigação sem aprovação humana.
Modo Manual: o anúncio depende da aprovação de um Usuário.
Dados do Cliente: os Fluxos, os dados SNMP, os prefixos, as configurações e os demais dados inseridos ou gerados na Conta.

2. Objeto

2.1. Estes Termos concedem ao CLIENTE uma licença de uso da Plataforma, prestada pela internet como serviço (SaaS), durante a vigência da Assinatura. A licença é não exclusiva, intransferível e não sublicenciável, e serve para:

coletar e analisar os Fluxos e os dados SNMP dos seus Sensores;
detectar anomalias e ataques de negação de serviço;
gerar e anunciar Regras de Mitigação pela Sessão BGP.

A licença não transfere ao CLIENTE nenhum direito de propriedade sobre a Plataforma.

2.2. Ficam fora do objeto destes Termos, e podem ser contratados à parte:

a configuração dos equipamentos do CLIENTE;
consultoria de redes;
serviços de NOC e SOC dedicados;
o desvio de tráfego para limpeza (scrubbing);
o fornecimento de link IP ou de link mitigado;
a instalação local da Plataforma.

2.3. Capacidades acima de 10 Gbps não são contratadas pelo site e dependem de proposta específica, com instalação local.

3. Contratação, aceite e Conta

3.1. A Plataforma é oferecida somente a pessoas jurídicas com CNPJ válido. O CLIENTE declara que tem rede própria ou que está autorizado a operar a rede monitorada.

3.2. O CLIENTE aceita estes Termos ao marcar a caixa de aceite no cadastro. A FLOWSPEC registra a data, a hora, o endereço IP e a versão dos Termos aceita. O pagamento da Assinatura confirma o aceite.

3.3. O CLIENTE garante que os dados do cadastro são verdadeiros e se compromete a mantê-los atualizados.

3.4. O CNPJ da Conta não pode ser alterado depois do cadastro. Para trocar de CNPJ, é preciso criar uma nova Conta. Os demais dados do Usuário e da empresa podem ser alterados pelo próprio CLIENTE na tela Conta.

3.5. O CLIENTE é responsável pela guarda das credenciais de acesso e por todos os atos praticados pelos seus Usuários. A Plataforma permite trocar e recuperar a senha sem abrir chamado.

4. Planos, capacidade e Sensores

4.1. O preço, a faixa de capacidade e o número de Sensores incluídos são os publicados no site no momento da contratação.

4.2. O CLIENTE pode contratar Sensores adicionais. O preço de cada um é definido pela faixa do Plano.

4.3. A FLOWSPEC verifica a capacidade efetivamente utilizada. Se o CLIENTE ultrapassar a faixa contratada:

recebe aviso na Plataforma, por e-mail e por WhatsApp;
a equipe da FLOWSPEC entra em contato para propor a mudança de Plano;
se o excesso continuar por mais de 30 (trinta) dias depois do aviso e o CLIENTE não regularizar o Plano, a FLOWSPEC pode suspender a Assinatura, conforme a cláusula 17.

5. Preço, pagamento e renovação

5.1. O pagamento é processado por plataforma de pagamentos de terceiro, hoje a Eduzz. As regras dessa plataforma se aplicam à forma de pagamento, à cobrança e aos comprovantes.

5.2. A Assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada Ciclo, com nova cobrança no mesmo meio de pagamento, até que o CLIENTE cancele a renovação.

5.3. O CLIENTE pode cancelar a renovação a qualquer tempo. O cancelamento produz efeito ao fim do Ciclo já pago, e o acesso continua até essa data.

5.4. Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 (doze) meses pela variação do IPCA/IBGE, com aviso prévio de 30 (trinta) dias. O reajuste vale apenas para os Ciclos que começarem depois do aviso.

5.5. A FLOWSPEC emite a nota fiscal de serviço correspondente a cada pagamento. Os tributos incidem conforme a legislação.

6. Reembolso

6.1. O CLIENTE pode pedir o reembolso integral em até 7 (sete) dias contados da compra, pela plataforma de pagamento ou pelo e-mail soc@flowspec.net.br.

6.2. Passado esse prazo, não há reembolso por desistência ou por falta de uso, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

6.3. Não há período de teste gratuito. Para conhecer a Plataforma antes de contratar, o CLIENTE tem à disposição a demonstração pública com dados sintéticos e a documentação.

7. Ativação e responsabilidades técnicas do CLIENTE

7.1. A ativação é feita pelo próprio CLIENTE no assistente da Plataforma. Os passos são o tipo de proteção, o Sensor (NetFlow e SNMP), os prefixos e a Sessão BGP.

7.2. O CLIENTE declara que é titular dos prefixos IP que cadastrar ou que está autorizado a operá-los. A FLOWSPEC pode confirmar a titularidade pela base pública do registro.br ou por verificação da sua equipe. Pode também recusar ou remover um prefixo quando:

a titularidade não for comprovada; ou
o prefixo se sobrepuser ao de outro cliente.

7.3. O CLIENTE é responsável pela configuração dos seus equipamentos, incluindo:

a exportação de fluxos e a amostragem informada;
o SNMP;
a Sessão BGP do seu lado: a autenticação, os filtros de importação (aceitar da Plataforma apenas regras para os seus próprios prefixos) e os limites de prefixos.

7.4. O endereço e a porta do coletor são enviados por e-mail e são informação confidencial. O CLIENTE não pode divulgá-los a terceiros.

7.5. O CLIENTE deve informar pela Plataforma, antes de fazê-las, as mudanças de equipamento, de endereço ou de ASN que afetem a coleta ou a Sessão BGP.

8. Mitigação: funcionamento, riscos e responsabilidades

8.1. A Plataforma detecta eventos por limiares de tráfego e por listas de ameaça, e gera propostas de Regras de Mitigação. Os perfis de detecção começam desligados: cabe ao CLIENTE ligá-los e ajustar os limiares à sua rede.

8.2. O CLIENTE escolhe:

o modo de operação, Automático ou Manual;
o tipo de entrega: FlowSpec, RTBH ou os dois;
onde as regras são aplicadas.

Ao escolher o Modo Automático, o CLIENTE autoriza o anúncio de Regras de Mitigação sem aprovação humana prévia.

8.3. A Regra de Mitigação só produz efeito quando o roteador do CLIENTE a aceita e a aplica, segundo a configuração e a política de roteamento definidas pelo próprio CLIENTE. A FLOWSPEC não tem acesso nem controle sobre os equipamentos do CLIENTE.

8.4. O CLIENTE declara estar ciente de que:

uma regra RTBH descarta todo o tráfego destinado ao endereço afetado, inclusive o tráfego legítimo;
toda detecção automática está sujeita a falsos positivos (uma regra contra tráfego legítimo) e a falsos negativos (um ataque não detectado);
a Plataforma reduz o impacto de ataques, mas não garante que eles sejam eliminados nem que a rede do CLIENTE não fique indisponível.

8.5. A Plataforma oferece os comandos Pânico, que retira todas as regras, e Restaurar. O CLIENTE é responsável por acompanhar as regras ativas.

8.6. A FLOWSPEC não responde por danos decorrentes de Regras de Mitigação aplicadas de acordo com as escolhas e a configuração do CLIENTE descritas nesta cláusula, salvo dolo ou culpa grave da FLOWSPEC.

9. Listas de ameaça de terceiros

9.1. As listas de reputação e de ameaça mantidas por terceiros são oferecidas no estado em que se encontram, sujeitas às licenças de cada fonte e sem garantia de exatidão ou de atualização.

9.2. A FLOWSPEC pode incluir, alterar ou remover fontes a qualquer tempo, inclusive por exigência de licença.

10. Disponibilidade, manutenção e atualizações

10.1. A FLOWSPEC se empenha em manter a Plataforma disponível. Não há garantia percentual de disponibilidade (SLA), salvo contrato específico.

10.2. As manutenções programadas são avisadas com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, pelos canais da cláusula 20. As manutenções de emergência podem ocorrer sem aviso.

10.3. A FLOWSPEC pode atualizar a Plataforma, inclusive alterando telas e funções, desde que não elimine a função principal contratada durante o Ciclo em curso.

11. Suporte

11.1. O suporte técnico é prestado pelo e-mail soc@flowspec.net.br, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais.

11.2. Os prazos de atendimento, contados em horas úteis dentro do horário acima, são:

Nível 1, até 2 horas: Plataforma indisponível ou mitigação sem funcionar;
Nível 2, até 4 horas: função degradada ou com erro, com a Plataforma em operação;
Nível 3, até 8 horas: dúvidas, orientações e solicitações.

Os prazos são de atendimento, e não de resolução.

11.3. O telefone e WhatsApp 21 99711-5461 é o canal comercial e de avisos.

11.4. Ficam fora do suporte, e podem ser contratados à parte:

a configuração dos equipamentos do CLIENTE;
o troubleshooting da rede do CLIENTE;
ferramentas de terceiros.

12. Uso aceitável e vedações

12.1. O CLIENTE só pode monitorar redes próprias ou que esteja autorizado a operar.

12.2. É vedado ao CLIENTE:

fazer engenharia reversa, descompilar, copiar ou reproduzir a Plataforma, as suas telas ou a sua documentação;
revender, sublicenciar, ceder, oferecer como white label ou disponibilizar a Plataforma a terceiros;
usar a Plataforma, ou as informações obtidas nela, para desenvolver produto concorrente;
realizar testes de carga, de intrusão ou de vulnerabilidade contra a Plataforma sem autorização por escrito da FLOWSPEC;
burlar limites de capacidade, de Sensores ou de acesso;
compartilhar credenciais com pessoas de fora da sua organização.

13. Propriedade intelectual e uso de dados

13.1. A Plataforma, a marca Flowguard, a documentação e os demais materiais são de titularidade da FLOWSPEC.

13.2. Os Dados do Cliente pertencem ao CLIENTE. O CLIENTE autoriza a FLOWSPEC a tratá-los na medida necessária para prestar o serviço.

13.3. A FLOWSPEC pode usar dados estatísticos agregados e anonimizados, que não identifiquem o CLIENTE nem pessoas naturais, para aprimorar a detecção e a Plataforma. Os Dados do Cliente não são usados para alimentar listas, feeds ou produtos de terceiros sem o consentimento expresso e separado do CLIENTE.

14. Proteção de dados pessoais

14.1. O CLIENTE é o controlador e a FLOWSPEC é a operadora, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD), dos Dados do Cliente que sejam dados pessoais, como os endereços IP dos assinantes do CLIENTE, inclusive os compartilhados por CGNAT. O tratamento segue o Anexo I.

14.2. Os dados cadastrais do CLIENTE e dos Usuários são tratados pela FLOWSPEC como controladora, conforme a Política de Privacidade publicada no site.

14.3. O CLIENTE garante que tem base legal para tratar os dados de tráfego da sua rede e para compartilhá-los com a FLOWSPEC para os fins destes Termos.

14.4. A Plataforma não é sistema de guarda de registros de conexão para os fins da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). O CLIENTE continua responsável pela sua própria guarda legal.

15. Confidencialidade

15.1. As partes manterão em sigilo as informações confidenciais da outra parte a que tiverem acesso, em especial:

os Dados do Cliente;
as credenciais e senhas da Sessão BGP;
os endereços do coletor;
as informações técnicas e comerciais não públicas.

15.2. A obrigação de sigilo continua por 2 (dois) anos após o término da relação.

16. Limitação de responsabilidade

16.1. A responsabilidade total da FLOWSPEC decorrente destes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo CLIENTE nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que deu origem à reclamação.

16.2. A FLOWSPEC não responde por lucros cessantes, perda de receita, danos indiretos ou consequenciais, nem por falhas de terceiros. Entre os terceiros estão:

os provedores de conectividade;
a plataforma de pagamentos;
os equipamentos e as operadoras de trânsito do CLIENTE;
os eventos de caso fortuito ou de força maior.

16.3. As limitações desta cláusula não se aplicam às hipóteses em que a lei proíbe limitar a responsabilidade.

17. Suspensão

17.1. A FLOWSPEC pode suspender o acesso quando o pagamento não for confirmado em até 5 (cinco) dias após o vencimento.

17.2. A suspensão pode ser imediata quando houver violação da cláusula 12 ou risco à segurança ou à estabilidade da Plataforma.

17.3. Na suspensão e no término, a FLOWSPEC retira as Regras de Mitigação anunciadas e encerra a Sessão BGP. Não permanecem regras ativas sem Assinatura vigente. O CLIENTE deve prever, na sua rede, a retirada dessas regras.

18. Rescisão e término

18.1. O CLIENTE encerra a relação cancelando a renovação, conforme a cláusula 5.3.

18.2. A FLOWSPEC pode encerrar a relação:

sem motivo, com aviso de 30 (trinta) dias e reembolso proporcional do período pago e não utilizado;
por violação destes Termos, de imediato.

18.3. Com o término:

o acesso é encerrado;
aplica-se o disposto na cláusula 17.3;
os Dados do Cliente são excluídos em até 30 (trinta) dias, salvo obrigação legal de guarda.

A Plataforma não oferece exportação em massa dos Dados do Cliente.

18.4. Sobrevivem ao término as cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e foro.

18.5. A violação das vedações de engenharia reversa, cópia, revenda ou uso concorrente previstas na cláusula 12.2 sujeita o CLIENTE a multa compensatória equivalente a 12 (doze) mensalidades do Plano contratado, sem prejuízo da indenização do dano que exceder esse valor.

19. Alteração destes Termos

19.1. Os Termos são versionados e publicados no site, com número e data de cada versão.

19.2. As alterações são comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência pelo e-mail cadastrado. Alterações de preço não afetam Ciclo já pago.

19.3. Se não concordar com uma alteração, o CLIENTE pode cancelar a renovação. O uso da Plataforma depois do prazo do aviso vale como aceite da nova versão.

20. Comunicações

20.1. As comunicações oficiais da FLOWSPEC ao CLIENTE são feitas pelo e-mail cadastrado na Conta e por avisos na Plataforma. O CLIENTE deve manter o e-mail atualizado.

20.2. O CLIENTE se comunica com a FLOWSPEC pelo e-mail soc@flowspec.net.br.

21. Disposições gerais

21.1. As partes são independentes. Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista ou de representação.

21.2. A tolerância a um descumprimento não vale como renúncia nem como novação.

21.3. O CLIENTE não pode ceder a sua posição sem anuência da FLOWSPEC. A FLOWSPEC pode cedê-la em caso de reorganização societária, mediante aviso.

21.4. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

21.5. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

21.6. Estes Termos são redigidos em português. As traduções para o inglês e o espanhol são apenas informativas e, em caso de divergência, prevalece a versão em português.

22. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP para dirimir as questões decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro.

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Anexo I. Tratamento de dados pessoais (FLOWSPEC como operadora)

1. Dados tratados. São tratados:

os endereços IP de origem e destino, inclusive de assinantes do CLIENTE e de CGNAT (100.64.0.0/10);
as portas, os protocolos, os volumes e os horários dos Fluxos;
o ASN, as interfaces e os contadores SNMP.

2. Finalidade. Os dados são tratados exclusivamente para prestar o serviço: análise de tráfego, detecção, mitigação, suporte e segurança da Plataforma.

3. Instruções. A FLOWSPEC trata os dados conforme estes Termos e as instruções documentadas do CLIENTE.

4. Segurança. A FLOWSPEC adota as seguintes medidas:

comunicação web cifrada (TLS);
acesso restrito por perfil de usuário;
isolamento dos dados por Conta;
registro de auditoria das ações;
firewall que só aceita fluxos de Sensores cadastrados.

5. Localização. Os dados ficam em infraestrutura própria da FLOWSPEC, no Brasil.

6. Suboperadores. São usados os seguintes:

a Eduzz, plataforma de pagamento, que recebe apenas dados cadastrais e de pagamento e nunca os Fluxos;
os serviços de mensagem usados nos alertas e avisos que o CLIENTE ativar, como Telegram e WhatsApp. Eles recebem apenas o conteúdo dos alertas.

A inclusão de novo suboperador que receba Dados do Cliente é avisada com 30 (trinta) dias de antecedência.

7. Retenção. Os prazos são:

Fluxos brutos e agregados por minuto: 7 (sete) dias;
dados SNMP e registros de comunicação com endereços de listas de ameaça: 30 (trinta) dias.

Ao término da relação, os dados são excluídos conforme a cláusula 18.3.

8. Incidentes. A FLOWSPEC comunica ao CLIENTE os incidentes de segurança que afetem os dados dele em até 48 (quarenta e oito) horas da ciência, com as informações disponíveis.

9. Direitos dos titulares. A FLOWSPEC auxilia o CLIENTE a atender os pedidos dos titulares, na medida do tecnicamente possível.

10. Auditoria. A FLOWSPEC fornece, uma vez por ano e mediante pedido por escrito, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Anexo.